 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Ordem Executiva n.º 121/2019
Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma lei, conjugados com os artigos 12.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3 da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É nomeado, mediante indigitação do Procurador, o magistrado estrangeiro Álvaro António Mangas Abreu Dantas, para exercer funções, por contrato, de Delegado Coordenador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos.
2. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 18 de Outubro de 2019.
24 de Setembro de 2019.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
