REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 120/2019

BO N.º:

40/2019

Publicado em:

2019.10.8

Página:

2415

  • Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, quatro magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador.

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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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    Ordem Executiva n.º 120/2019

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma lei, conjugados com os artigos 12.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º, n.º 3 da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São nomeados, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, os seguintes magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador:

    Mei Fan Chan da Costa Roque;

    Lai U Hou;

    Kuok Kin Hong;

    Tam I Kuan.

    2. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 18 de Outubro de 2019.

    24 de Setembro de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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