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Número 39
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República Argentina, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.
- Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República da Coreia, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga e o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2019:
- Aprova o modelo do cartão de identificação para o pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, que exerça as funções de recolha e controlo da informação estatística.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2019:
- Extingue a equipa de projecto com a designação de «Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes».