REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 97/2019

BO N.º:

25/2019

Publicado em:

2019.6.24

Página:

1896

  • Renova os contratos do Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e do Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

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Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA - COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
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    Ordem Executiva n.º 97/2019

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É renovado, pelo período de dois anos, o contrato de Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, como Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2019, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    2. É renovado, pelo período de dois anos, o contrato de Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, como Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2019, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    12 de Junho de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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