REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 64/2019

BO N.º:

8/2019

Publicado em:

2019.3.1

Página:

188-1309

  • Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 10/2004 - Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau.
  • Ordem Executiva n.º 62/2016 - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.
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    relacionadas
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  • REGULAMENTAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AÉREA - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL -
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    Ordem Executiva n.º 64/2019

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2004 (Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 18/2008, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Aprovação

    É aprovado o Regulamento de Navegação Aérea de Macau, doravante designado por RNAM, publicado em anexo à presente ordem executiva nas línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, bem como na língua inglesa.

    Artigo 2.º

    Actualização periódica

    1. A Autoridade de Aviação Civil deve proceder às actualizações técnicas do RNAM que, por razões de segurança do transporte aéreo, se revelem necessárias.

    2. As actualizações referidas no número anterior são feitas por circular aeronáutica e são de cumprimento obrigatório, devendo ser incorporadas no RNAM com a periodicidade máxima de dois anos.

    Artigo 3.º

    Divulgação

    A Autoridade de Aviação Civil deve promover as medidas necessárias a uma adequada e permanente divulgação do RNAM e das suas actualizações técnicas pelos destinatários, designadamente pelos potenciais utilizadores do Aeroporto Internacional de Macau.

    Artigo 4.º

    Revogação

    É revogada a Ordem Executiva n.º 62/2016.

    Artigo 5.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    14 de Fevereiro de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


    Regulamento de Navegação Aérea de Macau


    Regulamento de Navegação Aérea de Macau, na língua inglesa


        

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