Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. São delegados no Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Conselho de Controle de Actividades Financeiras (COAF) da República Federativa do Brasil.
2. Os poderes referidos no número anterior podem ser subdelegados na Coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
31 de Janeiro de 2019.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.