Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
O n.º 16 do item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, passa a ter a seguinte redacção:
«1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA
1.1 – SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL
[...]
| N.º | Designação | Instalação Patacas |
Assinatura trimestral Patacas |
| 16 | Pacote Tarifário para o Serviço de Linha Telefónica Fixa | ||
| 16.1 | Pacote Tarifário para o Serviço de Linha Telefónica Fixa Residencial | ||
| 16.1.1 | Pacote Tarifário para o Serviço de Linha Telefónica Fixa Residencial 1 11F, 11K, 11AF | Grátis | 93 |
| 1) Serviço de Identificação do Número Chamador | |||
| 2) Uma função do Serviço de Transferência de Chamadas (*) ou Chamada de Conferência | |||
| 3) 25 minutos em Chamadas IDD por mês 11G, 11H, 11I, 11J, 11AE | |||
| 16.1.2 | Pacote Tarifário para o Serviço de Linha Telefónica Fixa Residencial 2 11F, 11K, 11AF | Grátis | 183 |
| 1) Serviço de Identificação do Número Chamador | |||
| 2) Programa da Central Telefónica (#) | |||
| 3) 55 minutos em Chamadas IDD por mês 11G, 11H, 11I, 11J, 11AE | |||
| 16.1.3 | Pacote Tarifário das Chamadas IDD para Telefone Fixo Residencial 1 | Grátis | 54 |
| 1) 30 minutos em Chamadas IDD por mês 11I, 11J, 11K, 11AC, 11AD, 11AE, 11AF, 11AH | |||
| 16.1.4 | Pacote Tarifário das Chamadas IDD para Telefone Fixo Residencial 2 | Grátis | 144 |
| 1) 50 minutos em Chamadas IDD por mês 11I, 11J, 11K, 11AC, 11AE, 11AF, 11AG, 11AH | |||
| 16.2 | Pacote Tarifário para o Serviço de Linha Telefónica Fixa Comercial | ||
| 16.2.1 | Pacote Tarifário das Chamadas IDD para Telefone Fixo Comercial 1 | Grátis | 264 |
| 1) 100 minutos em Chamadas IDD por mês 11I, 11J, 11K, 11AC, 11AE, 11AF, 11AG, 11AH | |||
| 16.2.2 | Pacote Tarifário das Chamadas IDD para Telefone Fixo Comercial 2 | Grátis | 384 |
| 1) 200 minutos em Chamadas IDD por mês 11I, 11J, 11K, 11AC, 11AD, 11AE, 11AF, 11AH |
[...]
11F Os serviços fornecidos nos pacotes tarifários aplicam-se apenas à mesma linha telefónica fixa residencial.
11G Os destinos IDD incluem:
Interior da China, RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Canadá, Estados Unidos da América, Taiwan, China (Linha Fixa e Móvel), Japão (Linha Fixa), Austrália (Linha Fixa), Reino Unido (Linha Fixa), Nova Zelândia (Linha Fixa).
Além disso, poderá obter 10% de desconto na tarifa de utilização mensal dos minutos IDD adicionais em chamadas telefónicas efectuadas para os três principais números telefónicos (apenas aplicável às chamadas telefónicas efectuadas após esgotado o total de minutos IDD oferecidos nos pacotes) dos destinos acima descritos via prefixo «00» ou «01».
[...]
11AD Os destinos IDD incluem: Interior da China e RAE Hong Kong.
11AE As chamadas IDD adicionais serão cobradas conforme a tarifa constante do tarifário de chamadas fixas internacionais aprovado, tendo por base o início da chamada.
11AF Os pacotes aplicam-se aos utilizadores de telefone fixo. É necessária a subscrição dos pacotes tarifários.
11AG Os destinos IDD incluem:
Interior da China, RAE Hong Kong, Taiwan, China, Singapura, Estados Unidos da América, Austrália, Japão, Malásia, Coreia do Sul, Canadá, Tailândia, Portugal, Filipinas, Reino Unido, Vietname, Indonésia, Índia, Nova Zelândia, Emirados Árabes Unidos, Camboja, Laos, Turquia, Mongólia, Brasil, Brunei, Kuwait, Panamá, Egipto, Roménia, Malta, Bangladesh, Islândia, Barém, Bermudas, Colômbia, México, República da Eslováquia, Uzbequistão.
11AH As tarifas são cobradas mensalmente.»
A presente ordem executiva entra em vigor 40 dias após a data da sua publicação.
14 de Janeiro de 2019.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.