REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 11/2018/Plenário

BO N.º:

44/2018

Publicado em:

2018.10.29

Página:

1105

  • Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2019.
Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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    Deliberação n.º 11/2018/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.º 3/2015, o seguinte:

    Artigo Único

    É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2019, no valor de $188 950 000,00 (cento e oitenta e oito milhões e novecentas e cinquenta mil patacas).

    Aprovada em 18 de Outubro de 2018.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.


        

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