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Número 20
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Maio de 2018

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2018:

• Determina o local para deposição provisória do material dragado situado a sul de Ká-Hó.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2018:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Alegria».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2018:

• Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de selos personalizados designada «Alegria».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2018:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Chapas Sínicas».

Tribunal de Última Instância:

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 25 de Abril de 2018:

• I – Nos crimes de furto e de roubo a subtracção traduz-se na conduta que faz com que a coisa saia do domínio de facto do precedente detentor ou possuidor, entrando no domínio do agente da infracção.
• II – A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável, aquela que ultrapassa os riscos imediatos de reacção da vítima, das autoridades ou de terceiro que auxilia a vítima.