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Número 20
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Maio de 2018
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2018:
- Determina o local para deposição provisória do material dragado situado a sul de Ká-Hó.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2018:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Alegria».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2018:
- Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de selos personalizados designada «Alegria».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2018:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Chapas Sínicas».
Tribunal de Última Instância:
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 25 de Abril de 2018:
- I – Nos crimes de furto e de roubo a subtracção traduz-se na conduta que faz com que a coisa saia do domínio de facto do precedente detentor ou possuidor, entrando no domínio do agente da infracção.
- II – A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável, aquela que ultrapassa os riscos imediatos de reacção da vítima, das autoridades ou de terceiro que auxilia a vítima.
