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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 52/2018
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 (Lei de Bases da Orgânica do Governo) e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente Ordem Executiva:
Artigo 1.º
Delegação de poderes
São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo por 24 anos e seis meses, ou seja, até 31 de Agosto de 2042 e alteração do contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
26 de Fevereiro de 2018.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
