鑑於刊登於二零一七年十二月十八日第五十一期《澳門特別行政區公報》第一組內的第91/2017號經濟財政司司長批示中的葡文文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律《法規的公佈與格式》第九條的規定,更正如下:
一、第一款:
原文為:“……Estatuto Privativo……”
應改為:“……Regulamento Interno……”
二、第一款中所指的第三條第五款d)項:
原文為:“Apoiar na elaboração dos regulamentos e normas sobre a promoção de actividades de convenções e exposições e prestar incentivo financeiro e apoio aos agentes envolvidos em actividades de convenções e exposições, em conformidade com as condições legais e regulamentares.”
應改為:“Apoiar na elaboração dos regulamentos sobre a promoção de actividades de convenções e exposições e prestar incentivo financeiro e apoio aos agentes envolvidos em actividades de convenções e exposições, em conformidade com os referidos regulamentos.”
三、第一款中所指的第四條第一款:
原文為:“……Notariado Privativo.”
應改為:“……Notário Privativo.”
四、第一款中所指的第四條第三款b)項:
原文為:“……os órgãos administrativos……”
應改為:“……as entidades públicas……”
五、第一款中所指的第八條第二款c)項:
原文為:“……comercias……”
應改為:“……comerciais……”
六、第一款中所指的第十條第四款d)項:
原文為:“……consultaria……”
應改為:“……consultoria……”
七、第一款中所指的第十二條a)項:
原文為:“Autenticar……”
應改為:“Verificar……”
八、第二款:
原文為:“O quadro do pessoal referido no artigo 23.º do Estatuto Privativo do IPIM, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 e n.º 12/2008, é substituído pela tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante do despacho.”
應改為:“O quadro de pessoal referido no artigo 23.º do Regulamento Interno do IPIM, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 e n.º 12/2008, é substituído pela tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.”
九、第三款:
原文為:“……Estatuto Privativo……”
應改為:“……Regulamento Interno……”
二零一八年二月七日
經濟財政司司長 梁維特