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葡文版本

更正

鑑於刊登於二零一七年十二月十八日第五十一期《澳門特別行政區公報》第一組內的第91/2017號經濟財政司司長批示中的葡文文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律《法規的公佈與格式》第九條的規定,更正如下:

一、第一款:

原文為:“……Estatuto Privativo……”

應改為:“……Regulamento Interno……”

二、第一款中所指的第三條第五款d)項:

原文為:“Apoiar na elaboração dos regulamentos e normas sobre a promoção de actividades de convenções e exposições e prestar incentivo financeiro e apoio aos agentes envolvidos em actividades de convenções e exposições, em conformidade com as condições legais e regulamentares.”

應改為:“Apoiar na elaboração dos regulamentos sobre a promoção de actividades de convenções e exposições e prestar incentivo financeiro e apoio aos agentes envolvidos em actividades de convenções e exposições, em conformidade com os referidos regulamentos.”

三、第一款中所指的第四條第一款:

原文為:“……Notariado Privativo.”

應改為:“……Notário Privativo.”

四、第一款中所指的第四條第三款b)項:

原文為:“……os órgãos administrativos……”

應改為:“……as entidades públicas……”

五、第一款中所指的第八條第二款c)項:

原文為:“……comercias……”

應改為:“……comerciais……”

六、第一款中所指的第十條第四款d)項:

原文為:“……consultaria……”

應改為:“……consultoria……”

七、第一款中所指的第十二條a)項:

原文為:“Autenticar……”

應改為:“Verificar……”

八、第二款:

原文為:“O quadro do pessoal referido no artigo 23.º do Estatuto Privativo do IPIM, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 e n.º 12/2008, é substituído pela tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante do despacho.”

應改為:“O quadro de pessoal referido no artigo 23.º do Regulamento Interno do IPIM, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 e n.º 12/2008, é substituído pela tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.”

九、第三款:

原文為:“……Estatuto Privativo……”

應改為:“……Regulamento Interno……”

二零一八年二月七日

經濟財政司司長 梁維特