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澳 門 特 別 行 政 區
經濟財政司司長辦公室
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| 相關法規 : | |||
| 《LegisMac》的法例註釋 | |||
更正
鑑於刊登於二零一七年十二月十八日第五十一期《澳門特別行政區公報》第一組內的第91/2017號經濟財政司司長批示中的葡文文本有不正確之處，現根據第3/1999號法律《法規的公佈與格式》第九條的規定，更正如下：
一、第一款：
原文為：“……Estatuto Privativo……”
應改為：“……Regulamento Interno……”
二、第一款中所指的第三條第五款d）項：
原文為：“Apoiar na elaboração dos regulamentos e normas sobre a promoção de actividades de convenções e exposições e prestar incentivo financeiro e apoio aos agentes envolvidos em actividades de convenções e exposições, em conformidade com as condições legais e regulamentares.”
應改為：“Apoiar na elaboração dos regulamentos sobre a promoção de actividades de convenções e exposições e prestar incentivo financeiro e apoio aos agentes envolvidos em actividades de convenções e exposições, em conformidade com os referidos regulamentos.”
三、第一款中所指的第四條第一款：
原文為：“……Notariado Privativo.”
應改為：“……Notário Privativo.”
四、第一款中所指的第四條第三款b）項：
原文為：“……os órgãos administrativos……”
應改為：“……as entidades públicas……”
五、第一款中所指的第八條第二款c）項：
原文為：“……comercias……”
應改為：“……comerciais……”
六、第一款中所指的第十條第四款d）項：
原文為：“……consultaria……”
應改為：“……consultoria……”
七、第一款中所指的第十二條a）項：
原文為：“Autenticar……”
應改為：“Verificar……”
八、第二款：
原文為：“O quadro do pessoal referido no artigo 23.º do Estatuto Privativo do IPIM, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 e n.º 12/2008, é substituído pela tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante do despacho.”
應改為：“O quadro de pessoal referido no artigo 23.º do Regulamento Interno do IPIM, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 e n.º 12/2008, é substituído pela tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.”
九、第三款：
原文為：“……Estatuto Privativo……”
應改為：“……Regulamento Interno……”
二零一八年二月七日
經濟財政司司長 梁維特
