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Versão Chinesa

Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2021

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2017 (Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É aprovado o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial, constituindo o modelo ECO-049.

2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2017.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2018.

17 de Janeiro de 2018.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.