REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018

BO N.º:

4/2018

Publicado em:

2018.1.22

Página:

57

  • Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

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Diplomas
relacionados
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007 - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
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    :
  • GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018

    Considerando que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais necessita de exercer as atribuições que resultam dos objectivos previstos no Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, é aconselhável que seja prorrogado por dois anos o prazo para o funcionamento desta equipa de projecto.

    Nestes termos;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    A duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais é prorrogada até 12 de Março de 2020.

    11 de Janeiro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2018

    BO N.º:

    4/2018

    Publicado em:

    2018.1.22

    Página:

    57

    • Prorroga a duração do Gabinete do Porta-voz do Governo.

    Versão Chinesa

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2010 - Cria o Gabinete do Porta-voz do Governo.
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  • GABINETE DO PORTA-VOZ DO GOVERNO -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2018

    As múltiplas tarefas que actualmente estão confiadas ao Gabinete do Porta-voz do Governo, nomeadamente as que resultam dos objectivos previstos no Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2010, aconselham a que seja prorrogado por dois anos o prazo previsto para o funcionamento desta equipa de projecto.

    Nestes termos,

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    A duração do Gabinete do Porta-voz do Governo é prorrogada até 22 de Fevereiro de 2020.

    11 de Janeiro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2018

    BO N.º:

    4/2018

    Publicado em:

    2018.1.22

    Página:

    57-58

    • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «35.ª Exposição Internacional Asiática de Filatelia, Macau 2018 (I)».

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  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - FILATELIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 1 de Março de 2018, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «35.a Exposição Internacional Asiática de Filatelia, Macau 2018 (I)», nas taxas e quantidades seguintes:

    $ 2,00 250 000
    $ 3,00 250 000
    $ 5,50 250 000
    Bloco com selo de $ 12,00 250 000

    2. Os selos são impressos em 62 500 folhas miniatura, das quais 15 625 serão mantidas completas para fins filatélicos.

    12 de Janeiro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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