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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 97/2017

Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.^os 1 e 2, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. São nomeados definitivamente os seguintes juízes de primeira instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:

Ho Chong In;

Chong Chi Wai;

Rong Qi;

Lam Ka Heng;

Chang Sin I;

Chu Ka Sin;

Chan Ka Man;

Xu Teng.

2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2017.

16 de Outubro de 2017.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.