REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Ordem Executiva n.º 96/2017

Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 2, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Nomeação de juiz

É nomeada, definitivamente, Leong Fong Meng, magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2017.

16 de Outubro de 2017.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.