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Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 365/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2017, no montante de $ 39 000 000,00 (trinta e nove milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Setembro de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para o ano económico de 2017

Unidade: MOP
Classificação funcional Classificação económica Designação Montante
    Receitas  
    Receitas correntes  
  05-00-00-00 Transferências  
  05-01-00-00 Sector público  
  05-01-03-00 Transferências orçamentais  
  05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 39,000,000.00
    Total das receitas 39,000,000.00
    Despesas  
    Despesas correntes  
  01-00-00-00-00 Pessoal  
  01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
1-01-3 01-02-06-00-00 Subsídio de residência 14,800,000.00
  02-00-00-00-00 Bens e serviços  
  02-01-00-00-00 Bens duradouros  
1-01-3 02-01-08-00-00 Outros bens duradouros 500,000.00
  02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
1-01-3 02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias 1,000,000.00
  02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
1-01-3 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 300,000.00
1-01-3 02-02-07-00-99 Outros 3,000,000.00
  02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
  02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
1-01-3 02-03-01-00-05 Diversos 3,000,000.00
  02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
1-01-3 02-03-02-01-00 Energia eléctrica 5,300,000.00
  02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
1-01-3 02-03-02-02-01 Água e gás 1,200,000.00
1-01-3 02-03-03-02-02 Higiene e limpeza 400,000.00
  02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
1-01-3 02-03-03-00-99 Outros 2,500,000.00
  02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
1-01-3 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 2,500,000.00
    Despesas de capital  
  07-00-00-00-00 Investimentos  
  07-06-00-00-00 Construções diversas  
1-01-3 07-06-00-00-01 Construções diversas 4,500,000.00
    Total das despesas 39,000,000.00

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 18 de Agosto de 2017. — O Conselho de Administração. — O Presidente, José Maria da Fonseca Tavares. — Os Vice-Presidentes, Lei Wai Nong — Lo Chi Kin. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Ma Kam Keong — Leong Kun Fong — Ung Sau Hong.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º e da alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio (Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. É dispensada a realização de concurso público para atribuição da concessão do exclusivo da exploração do serviço público do novo Mercado Abastecedor de Macau.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

13 de Outubro de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.