REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 365/2017

BO N.º:

42/2017

Publicado em:

2017.10.16

Página:

1296-1298

  • Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2017.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 365/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2017, no montante de $ 39 000 000,00 (trinta e nove milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    29 de Setembro de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para o ano económico de 2017

    Unidade: MOP
    Classificação funcional Classificação económica Designação Montante
        Receitas  
        Receitas correntes  
      05-00-00-00 Transferências  
      05-01-00-00 Sector público  
      05-01-03-00 Transferências orçamentais  
      05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 39,000,000.00
        Total das receitas 39,000,000.00
        Despesas  
        Despesas correntes  
      01-00-00-00-00 Pessoal  
      01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    1-01-3 01-02-06-00-00 Subsídio de residência 14,800,000.00
      02-00-00-00-00 Bens e serviços  
      02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    1-01-3 02-01-08-00-00 Outros bens duradouros 500,000.00
      02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    1-01-3 02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias 1,000,000.00
      02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    1-01-3 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 300,000.00
    1-01-3 02-02-07-00-99 Outros 3,000,000.00
      02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
      02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    1-01-3 02-03-01-00-05 Diversos 3,000,000.00
      02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    1-01-3 02-03-02-01-00 Energia eléctrica 5,300,000.00
      02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    1-01-3 02-03-02-02-01 Água e gás 1,200,000.00
    1-01-3 02-03-03-02-02 Higiene e limpeza 400,000.00
      02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
    1-01-3 02-03-03-00-99 Outros 2,500,000.00
      02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    1-01-3 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 2,500,000.00
        Despesas de capital  
      07-00-00-00-00 Investimentos  
      07-06-00-00-00 Construções diversas  
    1-01-3 07-06-00-00-01 Construções diversas 4,500,000.00
        Total das despesas 39,000,000.00

    Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 18 de Agosto de 2017. — O Conselho de Administração. — O Presidente, José Maria da Fonseca Tavares. — Os Vice-Presidentes, Lei Wai Nong — Lo Chi Kin. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Ma Kam Keong — Leong Kun Fong — Ung Sau Hong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2017

    BO N.º:

    42/2017

    Publicado em:

    2017.10.16

    Página:

    1298

    • Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do exclusivo da exploração do serviço público do novo Mercado Abastecedor de Macau.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 3/90/M - Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSÕES DE OBRAS PÚBLICAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º e da alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio (Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

    1. É dispensada a realização de concurso público para atribuição da concessão do exclusivo da exploração do serviço público do novo Mercado Abastecedor de Macau.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    13 de Outubro de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader