Número 39
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 10% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2017, que revoga a autorização ao Banco Tai Fung, S.A., para o estabelecimento dum escritório de representação em Shanghai, República Popular da China.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2017, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Comércio Electrónico, ministrado pela Huaqiao University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2017, que cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Direito Lusófono e Internacional Público e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017, que aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2017, I Série, de 22 de Setembro, inserindo o seguinte:

Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Designa o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Proclamação Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto.

Publicado em: 28/9/2017