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Número 19
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 8 de Maio de 2017

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 64/2017:

• Altera a Ordem Executiva n.º 126/2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2017:

• Atribui no ano de 2017 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2017:

• Fica dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Equador.

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 65/2017:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.

Publicado em: 12/5/2017