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Número 8
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 3/2017:
- Comissão de Perícia do Erro Médico.
Regulamento Administrativo n.º 4/2017:
- Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Regulamento Administrativo n.º 5/2017:
- Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Locação de Abrigos para Paragens de Autocarros e Placas Informativas Urbanas (Caixas de Luz Publicitárias MUPI)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção da habitação social de Mong Há — Fase 2 e de reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2017:
- Aprova o Sistema de Alerta de Viagens da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2017:
- Aprova a tabela de limites máximos das importâncias a cobrar para a emissão de cópia dos processos clínicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2017:
- Fixa a taxa do requerimento da perícia.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 7/2017, I Série, de 15 de Fevereiro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017:
- Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017:
- Aprova o modelo do requerimento da autópsia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2017:
- Fixa a remuneração do mediador do Centro de Mediação de Litígios Médicos por cada mediação realizada.
Publicado em: 21/2/2017