REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 13/2016/Plenário

BO N.º:

44/2016

Publicado em:

2016.10.31

Página:

2867

  • Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2017.

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  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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    Deliberação n.º 13/2016/Plenário

    A Assembleia Legislativa delibera, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 11/2000, e alterada pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.º 3/2015, o seguinte:

    Artigo único

    (Aprovação do orçamento)

    É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2017, no valor de $182 300 000,00 (cento e oitenta e dois milhões e trezentas mil patacas).

    Aprovada em 17 de Outubro de 2016.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.


        

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