A Assembleia Legislativa delibera, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 11/2000, e alterada pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.º 3/2015, o seguinte:
É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2017, no valor de $182 300 000,00 (cento e oitenta e dois milhões e trezentas mil patacas).
Aprovada em 17 de Outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.