Tendo-se verificado inexactidões no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, I Série, de 13 de Junho de 2016, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
1. Na alínea 5) do artigo 2.º da versão chinesa,
onde se lê: «……指為填補……»
deve ler-se: «……指在公職局監督下，為填補……».
2. No n.º 4 do artigo 37.º,
onde se lê: «... a parte final do n.º 4 do artigo anterior.»
deve ler-se: «... a parte final do n.º 3 do artigo anterior.».
14 de Julho de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.