REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Ordem Executiva n.º 35/2016

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/96/M, de 29 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 47/97/M, de 17 de Novembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional de Hotelaria do Instituto de Formação Turística

Os artigos 14.º, 29.º, 32.º, 34.º, 44.º, 48.º e 59.º do Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional de Hotelaria do Instituto de Formação Turística, aprovado pela Portaria n.º 477/99/M, de 6 de Dezembro, adiante designado por Estatuto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

(Monitor)

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos Serviços públicos), o curso de formação adequado de ingresso não pode ter duração inferior a dois anos.

Artigo 29.º

(Tempo inteiro)

1. ......

2. ......

3. As remunerações dos monitores são as constantes do mapa 22 do anexo I à Lei n.º 14/2009.

Artigo 32.º

(Progressão)

1. A progressão do pessoal docente depende do cumprimento do tempo de serviço indicado nos números seguintes.

2. A progressão dos assistentes estagiários para o escalão imediatamente superior depende da permanência de dois anos no escalão anterior.

3. A progressão dos assistentes de um determinado escalão para o escalão imediatamente superior depende da permanência no escalão anterior:

a) Para os 2.º e 3.º escalões, dois anos;

b) Para os demais escalões, quatro anos.

4. A progressão dos professores coordenadores e dos professores adjuntos de um determinado escalão para o escalão imediatamente superior depende da permanência no escalão anterior:

a) Para os 2.º, 3.º, 4.º e 5.º escalões, dois anos;

b) Para os demais escalões, quatro anos.

5. A progressão é aprovada pelo presidente do IFT, sob proposta do superior hierárquico imediato do docente.

Artigo 34.º

(Regime)

1. A cessação da relação de trabalho entre o IFT e o pessoal docente pode verificar-se nos seguintes casos:

a) Revogação do contrato por mútuo acordo;

b) Termo do prazo previsto no contrato individual de trabalho, salvo se o IFT tiver manifestado expressamente a intenção de o renovar, com antecedência de 60 dias relativamente ao seu termo, e com o acordo do respectivo trabalhador;

c) Cumprimento do objecto do contrato individual de trabalho;

d) Denúncia unilateral do contrato, dentro do período experimental, por qualquer das partes;

e) Resolução, a todo o tempo, do contrato com justa causa por iniciativa de qualquer das partes;

f) Denúncia unilateral do contrato por qualquer das partes, com aviso prévio;

g) Limite máximo de idade.

2. Na situação prevista na alínea f) do número anterior, e na falta de disposições específicas nos respectivos instrumentos contratuais, é aplicável em matéria de cumprimentos dos prazos de aviso prévio e de pagamento de indemnizações o disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho).

3. O limite máximo de idade para o exercício de funções é de 65 anos.

4. Por motivo justificado, mediante autorização da entidade tutelar, podem ser contratados docentes cuja idade ultrapasse o limite máximo referido no número anterior.

5. No ano da cessação definitiva de funções o pessoal docente tem direito a:

a) (anterior alínea a) do n º 2)

b) (anterior alínea b) do n º 2)

c) (anterior alínea c) do n º 2)

d) (anterior alínea d) do n º 2)

e) (anterior alínea e) do n º 2)

6. (anterior n.º 3)

Artigo 44.º

(Regime)

1.......

2.......

3.......

4. O número máximo de horas de trabalho diário não pode exceder os limites previstos no artigo 33.º da Lei n.º 7/2008.

5.......

Artigo 48.º

(Regime geral)

1. É aplicável à remuneração, atribuição e progressão de escalão do pessoal de formação profissional de cozinha, respectivamente, o disposto nos artigos 29.º, 31.º e n.º 5 do artigo 32.º, com as necessárias adaptações.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, a progressão do pessoal de formação profissional de cozinha de um determinado escalão para o escalão imediatamente superior depende da permanência no escalão anterior:

a) Para os 2.º e 3.º escalões, dois anos;

b) Para os demais escalões, três anos.

Artigo 59.º

(Regime geral)

1. É aplicável à remuneração, atribuição e progressão de escalão do pessoal de formação profissional de restaurante, respectivamente, o disposto nos artigos 29.º, 31.º e n.º 5 do artigo 32.º, com as necessárias adaptações.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, a progressão do pessoal de formação profissional de restaurante de um determinado escalão para o escalão imediatamente superior depende da permanência no escalão anterior:

a) Para os 2.º e 3.º escalões, dois anos;

b) Para os demais escalões, três anos.»

Artigo 2.º

Alteração ao mapa

Os Mapas I e II do Estatuto são substituídos, respectivamente, pelos Mapas I e II anexos à presente ordem executiva e que dela fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Revogação

É revogado o n.º 3 do artigo 47.º do Estatuto.

Artigo 4.º

Contrato individual de trabalho em vigor

1. O pessoal docente e de formação profissional de hotelaria contratado mediante contrato individual de trabalho, antes da entrada em vigor da presente ordem executiva, continua a ser sujeito à disciplina emergente desse contrato e ao Estatuto aprovado pela Portaria n.º 477/99/M, de 6 de Dezembro.

2. As partes, por sua iniciativa e mútuo acordo, podem optar por celebrar um novo contrato individual de trabalho regido pelo Estatuto, na redacção dada pela presente ordem executiva.

3. A opção referida no número anterior deve ser exercida no prazo de 90 dias contados a partir da entrada em vigor da presente ordem executiva, retroagindo os efeitos do novo contrato a esta data.

4. O pessoal posicionado no último escalão que opte pela aplicação do Estatuto, na redacção dada pela presente ordem executiva, progride, de forma automática, para o correspondente escalão, de acordo com o disposto nos artigos 32.º, 48.º e 59.º

5. O tempo de serviço que exceder o número de anos necessários ao posicionamento no escalão resultante do disposto no número anterior conta para efeitos de progressão ao escalão seguinte.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de Julho de 2016.

Publique-se

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Mapa I

Mapa II