Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 21/84, 20/83 e 044/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações dos Serviços Chamada de Pessoas e Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 155/84/M, de 18 de Agosto, 134/90/M, de 9 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 216/92/M, de 26 de Outubro, e 245/94/M, de 28 de Novembro;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 155/84/M, de 18 de Agosto, 134/90/M, de 9 de Julho, 216/92/M, de 26 de Outubro e 245/94/M, de 28 de Novembro.
10 de Junho de 2016.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.