do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2016:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2016:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2016:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2016, I Série, de 11 de Abril, inserindo o seguinte:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2016:
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0