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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 58/2015
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º e do primeiro parágrafo do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
É renovado, pelo período de dois anos, o contrato de Viriato Manuel Pinheiro de Lima, como Juiz do Tribunal de Última Instância, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2015, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
28 de Outubro de 2015.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
