Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 7 do artigo 78.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, dos n.os 1 e 6 da Ordem Executiva n.º 113/2014 e do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 44/2015, após parecer da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ouvidas as associações representativas dos trabalhadores, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. O presente despacho fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, adiante designada por DSAMA, responsáveis pelas operações de vigilância e controlo da navegação e de operações de busca e salvamento no mar que sejam chamados para prestar trabalho 48 horas semanais.
2. Os horários especiais de trabalho a que se refere o número anterior têm a seguinte duração:
1) Das 24 horas às 8 horas, das 8 horas às 16 horas ou das 16 horas às 24 horas, no caso de prestar trabalho 8 horas seguidas;
2) Das 24 horas às 12 horas ou das 12 horas às 24 horas, no caso de prestar trabalho 12 horas seguidas;
3) Das 9 horas de um dia às 9 horas do dia seguinte, no caso de prestar trabalho 24 horas seguidas.
3. Os trabalhadores sujeitos aos horários especiais de trabalho a que se refere o número anterior descansam:
1) De imediato, por um período contínuo mínimo de 16 horas e máximo de 24 horas, após a prestação de trabalho 8 horas seguidas, no caso dos trabalhadores sujeitos ao horário especial de trabalho previsto na alínea 1) do número anterior;
2) De imediato, por um período contínuo mínimo de 24 horas e máximo de 36 horas, após a prestação de trabalho 12 horas seguidas, no caso dos trabalhadores sujeitos ao horário especial de trabalho previsto na alínea 2) do número anterior;
3) De imediato, por um período contínuo mínimo de 48 horas e máximo de 72 horas, após a prestação de trabalho 24 horas seguidas, no caso dos trabalhadores sujeitos ao horário especial de trabalho previsto na alínea 3) do número anterior.
4. O director da DSAMA determina, através de ordem de serviço, quais os trabalhadores sujeitos aos horários especiais de trabalho.
5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de Setembro de 2015.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.