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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime de garantia de créditos laborais.
- Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).
- Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos.
- Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A.», para o exercício da actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2015:
- Altera as designações abreviadas relativas ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas e ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas constantes do Anexo II (Lista de designações abreviadas das entidades públicas utilizadas nas chapas identificativas) ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2002.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2015, I Série, de 14 de Agosto, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
- Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.