do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2015:
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
Publicado em: 18/2/2015