Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. Os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua ficam isentos, durante o ano de 2015, do pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, n.º 1, alínea 1), da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (adiante designada por Tabela), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.
2. Os arrendatários das bancas dos mercados ficam isentos, durante todo o ano de 2015, do pagamento das rendas e taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º, n.º 2, da Tabela.
3. Durante o ano de 2015, não se procede à cobrança das taxas de inspecção previstas nos artigos 92.º, 94.º a 97.º da Tabela.
O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2015.
12 de Janeiro de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:
1. São fixados, para o ano de 2015, os seguintes limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002:
1) Veículos de uso pessoal:
| (1) cilindrada até 1 300 c.c. | 840 litros |
| (2) cilindrada de 1 301 c.c. a 1 600 c.c. | 1 440 litros |
| (3) cilindrada superior a 1 600 c.c. | 1 500 litros |
2) Veículos de serviços gerais destinados genericamente ao transporte de pessoas ou de mercadorias:
| (1) cilindrada até 1 300 c.c. | 1 020 litros |
| (2) cilindrada de 1 301 c.c. a 1 600 c.c. | 1 440 litros |
| (3) cilindrada superior a 1 600 c.c. | 1 728 litros |
| (4) ciclomotores | 192 litros |
| (5) motociclos | 264 litros |
3) Veículos de serviços gerais adstritos a actividades de investigação ou de patrulhamento:
| (1) cilindrada até 1 300 c.c. | 1 080 litros |
| (2) cilindrada de 1 301 c.c. a 1 600 c.c. | 1 440 litros |
| (3) cilindrada superior a 1 600 c.c. | 1 800 litros |
| (4) ciclomotores | 144 litros |
| (5) motociclos | 480 litros |
2. Os limites fixados na alínea 1) do número anterior não se aplicam aos veículos de uso pessoal do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos do Governo.
3. Os limites de consumo de combustível fixados no n.º 1 são elevados para o dobro relativamente aos veículos adstritos aos percursos entre Macau e Taipa e para o triplo entre Macau e o campus da Universidade de Macau, na Ilha de Hengqin, ou entre Macau e Coloane.
12 de Janeiro de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. O n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004 passa a ter a seguinte redacção:
«O Gabinete é orientado por um coordenador, nomeado por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, podendo o coordenador exercer funções em regime de acumulação e a respectiva remuneração ser fixada pelo Secretário para a Economia e Finanças.»
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de Janeiro de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade referida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. A taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2015, pelas sucursais das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau, é fixada em $ 30 000,00 (trinta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.
2. A taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2015, pelas subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau, é fixada em $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.
13 de Janeiro de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.