REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 51/2014

BO N.º:

47/2014

Publicado em:

2014.11.24

Página:

800

  • Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

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  • TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA - COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
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    Ordem Executiva n.º 51/2014

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É renovado, pelo período de dois anos, o contrato de José Cândido de Pinho como Juiz do Tribunal de Segunda Instância, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2015, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    18 de Novembro de 2014.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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