REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2014

BO N.º:

38/2014

Publicado em:

2014.9.22

Página:

589

  • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Área Fronteiriça de Macau da Ponte Hong Hong — Zhuhai — Macau — Edifício do Posto Fronteiriço e Equipamentos de Apoio — Elaboração de Projecto».

Versão Chinesa

Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 397/2015 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2014.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2014

    Tendo sido adjudicada ao consórcio JPC Consultadoria de Arquitectura Limitada/BLA Consultores de Arquitectura e Engenharia Limitada/P & T Architects and Engineers Limited Sucursal de Macau a prestação dos serviços de «Área Fronteiriça de Macau da Ponte Hong Hong — Zhuhai — Macau — Edifício do Posto Fronteiriço e Equipamentos de Apoio — Elaboração de Projecto», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com o consórcio JPC Consultadoria de Arquitectura Limitada/BLA Consultores de Arquitectura e Engenharia Limitada/P & T Architects and Engineers Limited Sucursal de Macau, para a prestação dos serviços de «Área Fronteiriça de Macau da Ponte Hong Hong — Zhuhai — Macau — Edifício do Posto Fronteiriço e Equipamentos de Apoio — Elaboração de Projecto», pelo montante de $ 71 000 000,00 (setenta e um milhões patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2014 $ 35 500 000,00
    Ano 2015 $ 31 950 000,00
    Ano 2016 $ 3 550 000,00

    2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.03, subacção 2.020.146.13, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes a 2015 e 2016 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2014 e 2015, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    18 de Setembro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2014

    BO N.º:

    38/2014

    Publicado em:

    2014.9.22

    Página:

    589-590

    • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2011.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2011 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van, Zona 2 do Lote CN3».
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2014

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2011, foi autorizada a celebração do contrato com o consórcio de Coneer Engenharia e Administração, Limitada — Companhia de Construção Urbana J & T Limitada, para a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van, Zona 2 do Lote CN3»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 202 683 300,00 (duzentos e dois milhões, seiscentas e oitenta e três mil e trezentas patacas);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2011 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2011 $ 58 762 978,80
    Ano 2012 $ 129 231 494,08
    Ano 2014 $ 14 688 827,12

    2. Os encargos referentes a 2011 e 2012 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.13, subacção 6.020.044.09, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    18 de Setembro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2014

    BO N.º:

    38/2014

    Publicado em:

    2014.9.22

    Página:

    590-591

    • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2011.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2011 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van, Zona 3 do Lote CN3».
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2014

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2011, foi autorizada a celebração do contrato com o consórcio de Coneer Engenharia e Administração, Limitada — Companhia de Construção Urbana J & T Limitada, para a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van, Zona 3 do Lote CN3»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 197 238 000,00 (cento e noventa e sete milhões, duzentas e trinta e oito mil patacas);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2011 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2011 $ 55 767 778,40
    Ano 2012 $ 126 830 245,04
    Ano 2014 $ 14 639 976,56

    2. Os encargos referentes a 2011 e 2012 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.13, subacção 6.020.044.10, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    18 de Setembro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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