REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Deliberação n.º 7/2014/Plenário

BO N.º:

17/2014

Publicado em:

2014.4.28

Página:

210-211

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2014.
Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    Deliberação n.º 7/2014/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do disposto nos artigos 39.º e 40.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, e de acordo com o disposto nos artigos 42.º e 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o seguinte:

    É aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2014, no valor de $ 7 021 172,99 (sete milhões, vinte e um mil, cento e setenta e duas patacas e noventa e nove avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente Deliberação.

    Aprovada em 14 de Abril de 2014.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano económico de 2014

    Classificação funcional Classificação económica Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos $ 7,021,172.99
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00 Diversas  
    1-01-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 7,021,172.99
           

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 14 de Abril de 2014. — O Presidente, Ho Iat Seng.


        

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