REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. O Anexo II do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2001, é substituído pelo anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Abril de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO II

(A que se refere o n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março)

Definição das áreas profissionais de especialização e da duração dos estágios dos internatos complementares

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o Regulamento da Concessão de Apoio Financeiro pelo Fundo das Indústrias Culturais, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de Abril de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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REGULAMENTO DA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PELO FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece o regime de concessão de apoio financeiro pelo Fundo das Indústrias Culturais, adiante designado por FIC.

Artigo 2.º

Princípio

O apoio financeiro é concedido pelo FIC, assente no princípio de que é um complemento aos investimentos das próprias empresas.

Artigo 3.º

Âmbito

O estabelecimento do presente regulamento visa a concessão de apoio financeiro aos projectos que estejam em conformidade com os fins do FIC, tendo por âmbito, especialmente, o design criativo, exposições e espectáculos culturais, colecção de obras artísticas e mídia digital.

Artigo 4.º

Destinatários

1. As empresas comerciais constituídas, nos termos legais, na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, e inscritas, para efeitos fiscais, na Direcção dos Serviços de Finanças, adiante designada por DSF, podem pedir apoio financeiro nos termos do presente regulamento.

2. Caso o empresário comercial seja pessoa singular, deve ser residente da RAEM.

3. Caso o empresário comercial seja pessoa colectiva, mais de 50% do seu capital social deve ser detido por residentes da RAEM.

Artigo 5.º

Modalidades

1. O apoio financeiro pode revestir as seguintes modalidades:

1) Subsídios a fundo perdido, nas formas de pagamento de projectos e de pagamento de juros de empréstimos bancários;

2) Empréstimos sem juros.

2. O FIC, ao considerar efectuar o pagamento de projectos, deve atender, em especial, aos projectos que visem:

1) Construir, operar e desenvolver plataformas de serviços das indústrias culturais;

2) Estudar e explorar os produtos tangíveis e intangíveis.

3. O FIC, ao considerar efectuar o pagamento de juros de empréstimos bancários, deve atender, em especial, aos projectos com potencialidades de desenvolvimento.

4. O FIC, ao considerar conceder os empréstimos sem juros, deve atender, em especial, aos projectos que visem a industrialização, produção em massa e orientação dos resultados de investigação para o mercado.

5. No caso da concessão de empréstimos sem juros, a empresa beneficiária deve prestar uma garantia.

Artigo 6.º

Prazo do apoio financeiro

1. O apoio financeiro sob a modalidade de subsídio a fundo perdido tem um prazo máximo de 5 anos, renovável por uma vez, por período igual ou inferior, após apreciação pelo Conselho de Curadores e aprovação pelo órgão competente.

2. O apoio financeiro sob a modalidade de empréstimo sem juros tem um prazo máximo de reembolso de 10 anos, renovável por uma vez, por período igual ou inferior, após apreciação pelo Conselho de Curadores e aprovação pelo órgão competente.

Artigo 7.º

Valor do apoio financeiro e condição acessória

1. O valor máximo do apoio financeiro a conceder a cada projecto não deve exceder, em regra, 9 000 000 patacas, sendo os limites do apoio fixados nos termos seguintes:

1) Pagamento de projectos — o montante do apoio financeiro a conceder tem como limite máximo o valor avaliado do investimento total ou os custos avaliados de exploração orçamentados do projecto;

2) Pagamento de juros de empréstimos bancários — os juros a pagar têm como limite máximo os juros devedores concretos do projecto;

3) Empréstimos sem juros — o valor do empréstimo a conceder tem como limite máximo o valor avaliado correspondente a 50% do investimento total ou os custos avaliados de exploração orçamentados do projecto.

2. O FIC pode ainda sujeitar a concessão do apoio financeiro à condição acessória de a empresa beneficiária fornecer a destinatários específicos uma determinada proporção de serviços ou produtos a título gratuito para fins não lucrativos.

Artigo 8.º

Deveres da empresa beneficiária

1. São deveres da empresa beneficiária:

1) Aplicar integralmente no projecto financiado as verbas concedidas, conforme os fins constantes da decisão de concessão;

2) Cumprir as cláusulas estipuladas no acordo celebrado com o FIC;

3) Abrir conta bancária específica para o projecto financiado e proceder à gestão financeira das verbas concedidas, de forma reservada e autónoma;

4) Cooperar com o FIC na prossecução das suas funções fiscalizadoras.

2. São ainda deveres da empresa beneficiária, quando aplicáveis:

1) Informar o FIC, por escrito, sobre a situação financeira do fiador que houver sido constituído, sempre que apresente risco de insolvência, no prazo de 10 dias úteis a contar do conhecimento do facto, quando se trate de empresa beneficiária de apoio financeiro na modalidade de empréstimo sem juros;

2) Prestar ao FIC, por escrito, informação sobre toda a alteração previsível relativa à empresa beneficiária, ao empresário ou ao projecto financiado;

3) Participar activamente, durante o período de concessão do apoio financeiro, nas acções de divulgação e nas actividades relativas ao projecto financiado e que contribuam para o desenvolvimento das indústrias culturais.

CAPÍTULO II

Procedimento de concessão de apoio financeiro

Artigo 9.º

Candidaturas

1. Os períodos para apresentação de candidaturas são abertos, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as respectivas informações, designadamente os destinatários e o procedimento respectivo, adequadamente publicitadas pelo FIC, através dos meios de comunicação social e de outros meios adequados.

2. As candidaturas devem ser apresentadas ao Conselho de Administração do FIC e redigidas, pelo menos, numa das línguas oficiais da RAEM.

3. Em articulação com a promoção do governo electrónico, as empresas candidatas devem submeter igualmente a versão electrónica dos documentos relativos à candidatura.

4. As candidaturas são confidenciais, ficando todas as pessoas e entidades envolvidas obrigadas ao dever de sigilo.

Artigo 10.º

Impedimentos

1. No procedimento de concessão de apoio financeiro não pode intervir pessoa em relação à qual se verifique alguma causa de impedimento nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

2. Deve ainda requerer escusa o membro do Conselho de Administração ou da Comissão de Avaliação de Projectos que, não estando na situação referida no número anterior, tiver relação com a empresa candidata, designadamente de comércio ou de associação, susceptível de dar origem a situações de tratamento desigual no procedimento de concessão.

Artigo 11.º

Instrução do processo de candidatura

1. Para além do boletim de candidatura, o processo de candidatura deve incluir os seguintes elementos:

1) Cópia do documento de identificação do respectivo representante legal e, no caso de empresa exercida por empresário comercial, pessoa colectiva, certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;

2) Cópia da declaração modelo M/1 da Contribuição Industrial ou declaração de início de actividade emitida pela DSF;

3) Documento comprovativo, emitido pela DSF, como a empresa candidata não se encontra em dívida para com a RAEM por contribuições e impostos liquidados, ou por quaisquer outros créditos;

4) Cópia do documento comprovativo do pagamento das contribuições para o Fundo de Segurança Social, salvo não estejam obrigados a pagar as contribuições;

5) Cópia do recibo de aceitação de outras candidaturas da mesma empresa apresentadas ao FIC que estejam pendentes de decisão;

6) Plano detalhado do projecto candidato e respectivo orçamento financeiro;

7) Indicação da experiência da empresa candidata no domínio das indústrias culturais e currículos dos principais elementos da equipa do projecto;

8) Comprovativo ou declaração das fontes de financiamento do projecto candidato;

9) Indicação dos bens a dar em garantia ou informações relativas ao fiador, tratando-se de candidatura a empréstimo sem juros;

10) Declaração de responsabilidade sobre o projecto candidato e documentos relativos.

2. O FIC pode solicitar à empresa candidata a apresentação do original dos documentos, bem como os esclarecimentos e outros documentos, relatórios ou informações complementares que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura.

3. A certidão do registo comercial, referida na alínea 1) do n.º 1, bem como o documento comprovativo de inexistência de dívida para com a RAEM, referido na alínea 3) do n.º 1, podem ser dispensados mediante procuração subscrita pela empresa candidata, na qual se venha a solicitar a sua consulta pelo FIC.

Artigo 12.º

Análise preliminar

1. O FIC procede a uma análise preliminar do processo de candidatura, de forma a verificar se o mesmo está em conformidade com os fins do FIC e se preenche os demais requisitos para a concessão do apoio financeiro.

2. Se o processo de candidatura não satisfizer o disposto no número anterior, o FIC convida a empresa candidata a alterar o processo ou a suprir as deficiências, num prazo não superior a 30 dias, sob pena de a candidatura não ser considerada.

3. Cabe ao FIC, atendendo à complexidade e importância do projecto candidato, efectuar vistorias ou solicitar à empresa candidata os esclarecimentos necessários à avaliação.

4. Para determinar se as empresas candidatas possuem qualificação adequada, o Conselho de Administração do FIC pode adoptar quaisquer meios, incluindo a interconexão de dados, para verificar os dados pessoais que entenda necessários, nos termos da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

5. Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades públicas da RAEM devem prestar a colaboração adequada ao Conselho de Administração do FIC.

6. Finda a análise preliminar, o processo de candidatura é enviado à Comissão de Avaliação de Projectos para efeitos de avaliação.

Artigo 13.º

Critérios de avaliação

1. Verificada a conformidade do projecto candidato com os fins previstos no Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), deve proceder-se à sua avaliação tendo em conta os seguintes critérios principais:

1) Originalidade do projecto;

2) Razoabilidade dos objectivos e possibilidade de realização do projecto;

3) Razoabilidade da exploração do projecto, das estratégias de produção e das estratégias de marketing;

4) Nível de procura do mercado e vantagem competitiva do projecto em relação a outros produtos ou serviços análogos;

5) Benefício económico expectável do projecto;

6) Razoabilidade orçamental do projecto;

7) Capacidade de gestão da empresa candidata e capacidade técnica da respectiva equipa de execução do projecto;

8) Efeitos do projecto no impulso ao desenvolvimento das indústrias culturais ou benefícios sociais do projecto;

9) Efeitos do projecto na construção da imagem da marca de qualidade das indústrias culturais;

10) Capacidade de reembolso da empresa candidata, quando se trate de empréstimo sem juros.

2. O FIC toma ainda em consideração os registos de execução de projectos da empresa candidata anteriormente financiados, quando os hajam.

Artigo 14.º

Comissão de Avaliação de Projectos

1. A Comissão de Avaliação de Projectos é constituída segundo o método previsto no artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais).

2. Compete à Comissão de Avaliação de Projectos proceder à avaliação técnica dos projectos candidatos e elaborar um parecer em relação a cada candidatura, tendo em consideração os critérios estabelecidos no artigo anterior.

Artigo 15.º

Decisão e impugnação

1. A aprovação da concessão de apoio financeiro até ao valor de 500 000 patacas é da competência do Conselho de Administração, tendo suficientemente em consideração os pareceres elaborados pela Comissão de Avaliação de Projectos.

2. No âmbito das competências que lhe forem delegadas, compete à entidade tutelar a aprovação da concessão de apoio financeiro de valor superior a 500 000 patacas, após apreciação do Conselho de Curadores, sob proposta do Conselho de Administração, considerados os pareceres da Comissão de Avaliação de Projectos.

3. Os processos de candidatura cujo valor ultrapasse o âmbito das competências que à entidade tutelar forem delegadas são por esta submetidos à decisão do Chefe do Executivo, instruídos com o parecer do Conselho de Curadores e com os documentos referidos no número anterior.

4. A decisão de atribuição de concessão de apoio financeiro deve fixar os fins, a modalidade do apoio financeiro, o prazo, o valor e demais condições acessórias do apoio, bem como, no caso de empréstimo sem juros, o prazo do reembolso e os documentos necessários à prestação da devida garantia, assinados pela empresa candidata e pelo fiador, quando seja o caso.

5. A decisão é impugnável pela empresa candidata nos termos gerais.

CAPÍTULO III

Atribuição do apoio financeiro

Artigo 16.º

Forma de atribuição

1. A forma de atribuição é decidida pelo Conselho de Administração ou determinada por negociação entre este e a empresa beneficiária.

2. Para efeitos do número anterior, o Conselho de Administração pode solicitar a adequada assistência a entidades públicas da RAEM.

Artigo 17.º

Acordo

1. Os termos fixados na decisão de atribuição de concessão de apoio financeiro devem constar de acordo a subscrever pelo presidente e outro membro do Conselho de Administração e pela empresa beneficiária.

2. O plano de apoio pode ser alterado pelo FIC, que decide, caso a caso, considerando o interesse público e a relevância dos motivos invocados pela empresa beneficiária.

3. Sempre que se verifique qualquer alteração ao plano de apoio que dê origem à renegociação do acordo, deve a mesma constar de aditamento ao acordo inicial ou ser efectuada mediante a celebração de novo acordo, conforme decisão do FIC.

Artigo 18.º

Relatórios

1. A empresa beneficiária deve apresentar, nos termos do estipulado no acordo celebrado com o FIC, relatórios periódicos de execução do projecto, bem como um relatório final no prazo de 60 dias a contar da conclusão do projecto.

2. Os relatórios referidos no número anterior são compostos por duas partes:

1) Execução do projecto;

2) Execução financeira.

3. A parte do relatório a que se refere a alínea 1) do número anterior descreve a execução dos trabalhos efectuados no período em causa, de acordo com a programação e calendarização pré-definidas.

4. A parte do relatório referida na alínea 2) do n.º 2 discrimina a forma como foram aplicados os quantitativos atribuídos no período a que se refere e inclui os respectivos documentos comprovativos.

Artigo 19.º

Acumulação de apoios financeiros

Os projectos financiados pelo FIC não podem ser objecto de financiamento por qualquer outro programa de apoio com recurso a fundos públicos, salvo se for objecto de prévio consentimento do FIC ou for co-organizado pelo FIC e por outras entidades públicas.

CAPÍTULO IV

Responsabilidade e fiscalização

Artigo 20.º

Responsabilidade administrativa, civil e criminal

Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar nos termos legais, a prestação de informações falsas, no âmbito do processo de candidatura ao apoio financeiro, ou o uso de qualquer outro meio ilícito para a obtenção do apoio financeiro, determina a imediata exclusão da candidatura ou o dever de restituir as verbas de apoio recebidas.

Artigo 21.º

Fiscalização

1. Compete ao FIC fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento, nomeadamente a aplicação, por parte das empresas beneficiárias, das verbas de apoio concedidas para os fins constantes da decisão de concessão.

2. Para o exercício da competência fiscalizadora, o FIC tem direito a solicitar às empresas beneficiárias as informações e a colaboração necessárias, incluindo a cooperação nas vistorias e auditorias realizadas pelo FIC.

Artigo 22.º

Cancelamento e restituição do apoio financeiro

1. A concessão do apoio financeiro pode ser cancelada por quem a autorizou, quando se verifique uma das seguintes situações:

1) Prestação de falsas declarações e informações ou uso de outros meios ilícitos para obtenção do apoio financeiro;

2) Uso das verbas de apoio concedidas para fins diferentes dos fixados na decisão de concessão;

3) Uso das verbas de apoio concedidas por pessoa ou entidade diferente da empresa beneficiária;

4) Não prestação, por parte da empresa beneficiária, das informações e da colaboração referidas no n.º 2 do artigo anterior;

5) Cessação da execução do projecto financiado antes da sua conclusão;

6) Incumprimento, por parte da empresa beneficiária, dos deveres estabelecidos nos artigos 8.º e 18.º;

7) Prática de outros actos em violação do disposto no presente regulamento por parte da empresa beneficiária.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, o cancelamento da concessão do apoio financeiro implica, para a empresa beneficiária que já tenha recebido a verba do apoio, a restituição do montante do apoio financeiro concedido, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da respectiva notificação.

3. Caso as despesas efectivamente realizadas forem inferiores ao montante total do apoio financeiro concedido pelo FIC, a empresa beneficiária é obrigada a restituir a diferença do montante no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da respectiva notificação.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, a não restituição do montante do apoio financeiro concedido por força do disposto nos n.^os 2 e 3 implica a impossibilidade de a empresa beneficiária se candidatar a concessão de qualquer apoio financeiro previsto no presente regulamento.

Artigo 23.º

Conteúdo da decisão de cancelamento da concessão

A decisão de cancelamento da concessão de apoio financeiro deve fixar os motivos que estiveram na sua origem, bem como o montante do apoio financeiro a restituir e o respectivo prazo.

Artigo 24.º

Título executivo

A decisão de cancelamento de concessão referido no artigo anterior constitui título executivo para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 25.º

Cobrança coerciva

Há lugar a cobrança coerciva pela Repartição das Execuções Fiscais da DSF quando se verifique o incumprimento por parte da empresa beneficiária, não devidamente fundamentada por escrito, da restituição do montante do apoio financeiro concedido em dívida, dentro do prazo fixado.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2014

Tendo sido adjudicada à Foundation Engenharia e Consultoria, Lda. a prestação dos Serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Bacia Norte do Patane, Lotes L4 e L5 — Fiscalização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Foundation Engenharia e Consultoria, Lda., para a prestação dos Serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Bacia Norte do Patane, Lotes L4 e L5 — Fiscalização», pelo montante de $ 18 908 000,00 (dezoito milhões, novecentas e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.06, subacção 6.020.055.03, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2015 e 2016 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2014 e 2015, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

17 de Abril de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2014

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2013, foi autorizada a celebração do contrato com a CSR Macau – Companhia de Sistemas de Resíduos, Limitada, para a prestação dos serviços de «Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos da Região Administrativa Especial de Macau»;

Entretanto, de acordo com a situação da execução do contrato, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 2 068 000 000,00 (dois mil e sessenta e oito milhões de patacas);

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2013 é alterado da seguinte forma:

2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.04, subacção 8.044.081.09, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes aos anos de 2015 a 2024 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2014 a 2023, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

23 de Abril de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.