Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva.
É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público, António Augusto Archer Leite de Queirós, nomeado ao abrigo da Ordem Executiva n.º 43/2003, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2013.
12 de Dezembro de 2013.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.