REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 117/2013

BO N.º:

52/2013

Publicado em:

2013.12.26

Página:

2770

  • Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 43/2003 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 60/2015 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
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  • MINISTÉRIO PÚBLICO -
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    Ordem Executiva n.º 117/2013

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva.

    É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público, António Augusto Archer Leite de Queirós, nomeado ao abrigo da Ordem Executiva n.º 43/2003, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2013.

    12 de Dezembro de 2013.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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