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Número 49
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo do Japão.
- Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2013:
- Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2013, I Série, de 25 de Novembro e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2013, I Série, de 26 de Novembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2013, I Série, suplemento, de 25 de Novembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013:
- Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2013, I Série, 2.º suplemento, de 26 de Novembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
