Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º e do primeiro parágrafo do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1, 2 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É nomeado, definitivamente, Tong Hio Fong, Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
2. São nomeados, definitivamente, Lam Peng Fai e Cheong Un Mei, magistrados do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
3. É nomeado, por contratação, Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, magistrado estrangeiro do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 15 de Outubro de 2013
4 de Outubro de 2013.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.