REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 56/2013

BO N.º:

38/2013

Publicado em:

2013.9.16

Página:

1954

  • Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do protocolo «Novos domínios de cooperação na área da educação entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China e a República Portuguesa».

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    Ordem Executiva n.º 56/2013

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 (Lei de Bases da Orgânica do Governo) e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Delegação de poderes

    1. São delegados no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do protocolo «Novos domínios de cooperação na área da educação entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China e a República Portuguesa».

    2. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura pode subdelegar os poderes conferidos no número anterior.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

    11 de Setembro de 2013.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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