REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 55/2013

BO N.º:

38/2013

Publicado em:

2013.9.16

Página:

1953-1954

  • Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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    Ordem Executiva n.º 55/2013

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º e do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 2, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São nomeados definitivamente os seguintes delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador:

    Ao Ieong Seong;

    Lei Sut Man;

    Lao Oi Si;

    Pak Wa Ngai;

    Chao Chi Peng;

    Cheng Hoi Fung.

    2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia 17 de Setembro de 2013.

    6 de Setembro de 2013.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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