REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
Diploma: | Ordem Executiva n.º 37/2013 | BO N.º: | 27/2013 | Publicado em: | 2013.7.1 | Página: | 587 | | |
| - Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar o Memorando de Entendimento suplementar entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho da Cidade Histórica de Malaca no estabelecimento da galeria de Macau.
|
|
|
Diplomas
relacionados : | Ordem Executiva n.º 37/2013 - Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar o Memorando de Entendimento suplementar entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho da Cidade Histórica de Malaca no estabelecimento da galeria de Macau.Ordem Executiva n.º 9/2015 - Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento suplementar entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho da Cidade História de Malaca no estabelecimento da galeria de Macau». |
| |
Categorias
relacionadas : | CHEFE DO EXECUTIVO - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - |
| |
| Notas em LegisMac |
|
|
Ordem Executiva n.º 37/2013
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
São delegados no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Memorando de Entendimento suplementar entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau de República Popular da China e o Conselho da Cidade História de Malaca no estabelecimento da galeria de Macau.
26 de Junho de 2013.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
