REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2013

BO N.º:

27/2013

Publicado em:

2013.7.1

Página:

588-589

  • Aprova a Tabela de Taxas de Utilização das Instalações e Equipamentos do Instituto Politécnico de Macau.

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  • INSTALAÇÕES DESPORTIVAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovada a Tabela de Taxas de Utilização das Instalações e Equipamentos do Instituto Politécnico de Macau, que se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante. Os valores das taxas poderão ser actualizados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. As instalações e equipamentos referidos no número anterior podem ser objecto de normas gerais de utilização e de regras específicas elaboradas pelo Instituto Politécnico de Macau, que poderá isentar, parcial ou totalmente, do pagamento das taxas das instalações e equipamentos, de acordo com as situações concretas deste Instituto.

    3. Todas as receitas cobradas com base na referida Tabela são receitas próprias do Instituto Politécnico de Macau.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    20 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Tabela de Taxas de Utilização das Instalações e Equipamentos do Instituto Politécnico de Macau

    (a que se refere o n.º 1)

    Instalações Taxa por hora (MOP) Taxa por dia (MOP)
    Auditório $ 3 000,00 (1) ---
    Galeria de Exibição Lam Kan $ 1 600,00 (1) ---
    Galeria de Exibição $ 1 200,00 (1) ---
    Expositores na Galeria de Exibição [cerca de 9m2 (3m x 3m)] $ 800,00 ---
    Anfiteatro n.º 1 $ 2 500,00 (1) ---
    Anfiteatro n.º 2 $ 2 000,00 (1) ---
    Sala de Aula (com 20 lugares) $ 500,00 ---
    Sala de Aula (com 30 lugares) $ 600,00 ---
    Sala de Aula (com mais de 30 lugares) $ 700,00 ---
    Laboratório de Informática $ 3 000,00 ---
    Pavilhão Polidesportivo (2):    
    Área Total $ 1 500,00 $ 20 000,00
    Metade da Área Total $ 800,00 ---
    Balneário $ 100,00 ---
    Sala VIP $ 300,00 ---

    Equipamentos acessórios: Taxa (MOP)
    Ar condicionado $ 500,00/hr.
    Equipamentos sonoros (3) $ 1 000,00/hr.
    Ecrã gigante LED (4) $ 2 000,00/hr.
    Electricidade suplementar provisória —100A (5) $ 100,00/hr.
    Piso plástico protector (6) $ 4 000,00/vez

    Notas:

    (1) Incluindo as taxas de pessoal de apoio técnico e de equipamentos sonoros existentes nas instalações, e exceptuando as taxas de outros equipamentos e serviços suplementares.

    (2) Consoante o carácter das actividades, o IPM decidirá se é necessária ou não a instalação do piso plástico protector no Pavilhão Polidesportivo.

    (3) Incluindo as taxas de pessoal de apoio técnico.

    (4) Incluindo as taxas de equipamentos sonoros e de pessoal de apoio técnico.

    (5) Excluindo cabos eléctricos.

    (6) Excluindo o custo relacionado com a instalação do piso plástico protector.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    590

    • Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Instituto de Habitação, quando no exercício das funções de fiscalização.

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  • Regulamento Administrativo n.º 17/2013 - Organização e funcionamento do Instituto de Habitação.
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  • INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2013 (Organização e funcionamento do Instituto de Habitação), o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Instituto de Habitação, adiante designado por IH, quando no exercício das funções de fiscalização, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

    2. O cartão de identificação é de cor branca, com dimensões de 85mm x 54mm e contém impresso o logotipo do IH e os dizeres «Instituto de Habitação» e «Cartão de Identificação».

    3. Do cartão de identificação constam, além da fotografia do titular, o número do cartão, o nome, a categoria, a assinatura do presidente do IH, a data de emissão e a informação sobre a sua utilização.

    4. O cartão é substituído sempre que se verifique a necessidade de actualização dos seus elementos identificadores.

    5. Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão de identificação é emitida uma 2.ª via, de que se faz referência expressa no cartão, mantendo este, no entanto, o mesmo número.

    6. A emissão do cartão de identificação cabe ao presidente do IH.

    7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    590-591

    • Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2013.

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 786 222,48 (setecentas e oitenta e seis mil, duzentas e vinte e duas patacas e quarenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, para o ano económico de 2013

    Unidade: MOP
    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos 786,222.48
        Total das receitas 786,222.48
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    5-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 786,222.48
        Total das despesas 786,222.48
           

    Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 26 de Março de 2013. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    592-593

    • Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, relativo ao ano económico de 2013.

    Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 77 990 274,31 (setenta e sete milhões, novecentas e noventa mil, duzentas e setenta e quatro patacas e trinta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, para o ano económico de 2013

    Unidade: MOP
    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos 77,990,274.31
        Total das receitas 77,990,274.31
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    3-02-2 05-04-00-00-90 Dotação provisional 77,990,274.31
        Total das despesas 77,990,274.31
           

    Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 7 de Março de 2013. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Leong Lai. — Os Vogais, Lou Pak Sang — Kuok Sio Lai — Chong Seng Sam — Wai Cheng Iong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    593-594

    • Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo dos Pandas, relativo ao ano económico de 2013.

    Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • FUNDO DOS PANDAS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo dos Pandas, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 2 054 336,45 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, trezentas e trinta e seis patacas e quarenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    1.º orçamento suplementar do Fundo dos Pandas, para o ano económico de 2013

    Unidade: MOP
    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos 2,054,336.45
        Total das receitas 2,054,336.45
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    3-03-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 2,054,336.45
        Total das despesas 2,054,336.45
           

    Fundo dos Pandas, aos 22 de Março de 2013. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Tam Vai Man. — Os Administradores, Lam Sio Un — Kuok Chong Hon.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    594

    • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 348/2010.

    Versão Chinesa

    Diplomas
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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 348/2010 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Elaboração de Descrição Técnica de Obras Públicas».
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
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  • LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2013

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 348/2010, foi autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de «Elaboração de Descrição Técnica de Obras Públicas»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 2 000 000,00 (dois milhões de patacas);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 348/2010 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2010 $ 200 000,00
    Ano 2011 $ 800 000,00
    Ano 2013 $ 1 000 000,00

    2. Os encargos referentes aos anos de 2010 e 2011 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 35.º «Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes», rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, Consultoria e Tradução», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    595

    • Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Embelezamento da Rua da Encosta e Acesso pedonal entre ZAPE e Guia — Obra da Zona 1».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2013

    Tendo sido adjudicada à Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada a execução da empreitada do «Embelezamento da Rua da Encosta e Acesso pedonal entre ZAPE e Guia — Obra da Zona 1», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada, para a execução da empreitada do «Embelezamento da Rua da Encosta e Acesso pedonal entre ZAPE e Guia — Obra da Zona 1», pelo montante de $ 29 791 881,00 (vinte e nove milhões, setecentas e noventa e uma mil, oitocentas e oitenta e uma patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2013 $ 20 000 000,00
    Ano 2014 $ 9 791 881,00

    2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.20, subacção 8.051.229.13, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    595-596

    • Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção do Centro de Inspecções de Veículos em Cotai (2.ª Fase)».

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2015 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2013.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2016 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2013.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2013

    Tendo sido adjudicada ao consórcio Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada/Sociedade de Construção e Engenharia — Grupo de Construção de Xangai — SCG (Macau), Limitada a execução da «Empreitada de Construção do Centro de Inspecções de Veículos em Cotai (2.ª Fase)», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com o consórcio Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada/Sociedade de Construção e Engenharia — Grupo de Construção de Xangai — SCG (Macau), Limitada, para a execução da «Empreitada de Construção do Centro de Inspecções de Veículos em Cotai (2.ª Fase)», pelo montante de $ 228 843 098,10 (duzentos e vinte e oito milhões, oitocentas e quarenta e três mil, noventa e oito patacas e dez avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2013 $ 93 132 471,60
    Ano 2014 $ 135 710 626,50

    2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.20, subacção 8.051.224.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    596-597

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção do Centro de Inspecções de Veículos em Cotai (2.ª Fase) — Fiscalização».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2013

    Tendo sido adjudicada à Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção do Centro de Inspecções de Veículos em Cotai (2.ª Fase) — Fiscalização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada, para a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção do Centro de Inspecções de Veículos em Cotai (2.ª Fase) — Fiscalização», pelo montante de $ 4 497 166,67 (quatro milhões, quatrocentas e noventa e sete mil, cento e sessenta e seis patacas e sessenta e sete avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2013 $ 2 117 500,00
    Ano 2014 $ 2 379 666,67

    2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.20, subacção 8.051.224.08, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    597

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Armazenamento e conservação de medicamentos» aos Serviços de Saúde.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2013

    Tendo sido adjudicada à Companhia de Desenvolvimento Logístico e Armazenagem Dah Chong Hong Macau Limitada a prestação dos serviços de «Armazenamento e conservação de medicamentos» aos Serviços de Saúde, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Desenvolvimento Logístico e Armazenagem Dah Chong Hong Macau Limitada, para a prestação dos serviços de «Armazenamento e conservação de medicamentos» aos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 2 285 644,80 (dois milhões, duzentas e oitenta e cinco mil, seiscentas e quarenta e quatro patacas e oitenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2013 $ 336 244,70
    Ano 2014 $ 739 533,50
    Ano 2015 $ 806 577,70
    Ano 2016 $ 403 288,90

    2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.09.00.99 Outros», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes aos anos de 2014 a 2016 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 a 2015, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    598

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Execução do Aterro e Construção do Dique da «Zona A» dos Novos Aterros Urbanos — Fiscalização».

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2015 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2013.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2013

    Tendo sido adjudicada à Pengest Internacional — Planeamento Engenharia e Gestão, Limitada a prestação dos serviços da «Empreitada de Execução do Aterro e Construção do Dique da «Zona A» dos Novos Aterros Urbanos — Fiscalização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Pengest Internacional — Planeamento Engenharia e Gestão, Limitada, para a prestação dos serviços da «Empreitada de Execução do Aterro e Construção do Dique da «Zona A» dos Novos Aterros Urbanos — Fiscalização», pelo montante de $ 19 998 000,00 (dezanove milhões, novecentas e noventa e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2013 $ 5 454 000,00
    Ano 2014 $ 7 272 000,00
    Ano 2015 $ 7 272 000,00

    2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.10, subacção 8.090.277.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes a 2014 e 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 e 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    598-599

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos da Região Administrativa Especial de Macau».

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2014 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2013.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2015 - Ajusta o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2013, e altera o respectivo escalonamento.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • CSR - COMPANHIA DE SISTEMAS DE RESÍDUOS, LIMITADA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2013

    Tendo sido adjudicada à CSR Macau — Companhia de Sistemas de Resíduos, Limitada a prestação dos serviços de «Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos da Região Administrativa Especial de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a CSR Macau – Companhia de Sistemas de Resíduos, Limitada, para a prestação dos serviços de «Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos da Região Administrativa Especial de Macau», pelo montante de $ 2 068 000 000,00 (dois mil e sessenta e oito milhões de patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2013 $ 38 350 995,00
    Ano 2014 $ 223 969 352,00
    Ano 2015 $ 192 830 809,00
    Ano 2016 $ 191 242 920,00
    Ano 2017 $ 196 738 035,00
    Ano 2018 $ 206 449 409,00
    Ano 2019 $ 203 845 043,00
    Ano 2020 $ 205 151 192,00
    Ano 2021 $ 211 824 924,00
    Ano 2022 $ 217 356 711,00
    Ano 2023 $ 180 240 610,00

    2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.04, subacção 8.044.081.09, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes aos anos de 2014 a 2023 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 a 2022, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2013

    BO N.º:

    27/2013

    Publicado em:

    2013.7.1

    Página:

    599-600

    • Designa os membros da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 127.º e do n.º 3 do artigo 129.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 11/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, e posteriormente alterada pela Lei n.º 12/2012, o Chefe do Executivo manda:

    1. A Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas é composta por:

    1) Dr. Mai Man Ieng, Procurador-Adjunto, que preside;

    2) Dr. Kuok Kin Hong, Delegado do Procurador;

    3) Um representante da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, por ela designado;

    4) Um secretário, designado pelo Presidente da Assembleia de Apuramento Geral, sem direito a voto.

    2. Quando seja necessário, a Assembleia de Apuramento Geral pode convocar os membros das mesas para estarem presentes na reunião.

    27 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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