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Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Maio de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2013:
- Atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Alteração e Alargamento do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane – Fiscalização».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Alteração e Alargamento do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane — Controle de Qualidade (Electromecânico)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de demolição de tijolos da zona prisional do Estabelecimento Prisional de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2013:
- Aprova o Programa de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2013.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2013, que cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de licenciatura em Economia Aplicada (norma chinesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.