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Número 1
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 2 de Janeiro de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 1/2013:
- Renova, pelo período de quinze anos, a partir de 20 de Janeiro de 2013, a Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, atribuída a «MSTV Televisão por Satélite, S.A.», para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2012, I Série, de 28 de Dezembro e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2012, I Série, de 28 de Dezembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2012, I Série, suplemento, de 28 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei do Orçamento de 2013.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2012, I Série, 2.º suplemento, de 28 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 400/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada e a prestação dos serviços de «Modernização, Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 401/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 402/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de Execução do Aterro e Construção do Dique da “Zona A” dos Novos Aterros Urbanos».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 403/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada das Novas Instalações no 21.º andar do CNAC (DSRJDI)».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 404/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção de Passagem Superior para Peões na Travessa da Guelra».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 405/2012:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2011.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 406/2012:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2011 e altera o respectivo escalonamento.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 407/2012:
- Altera o escalonamento, fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2012, relativo à execução da empreitada de «Construção do Segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema do Metro Ligeiro — C370».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 408/2012:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2012.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 409/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria de Gestão — Aterro da Zona de Administração na Ilha Fronteiriça Artificial da Ponte Hong Kong — Zhuhai — Macau».