REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2013

BO N.º:

1/2013

Publicado em:

2013.1.2

Página:

4

  • Renova, pelo período de quinze anos, a partir de 20 de Janeiro de 2013, a Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, atribuída a «MSTV Televisão por Satélite, S.A.», para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 3/98/M - Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.
  • Portaria n.º 7/98/M - Autoriza a sociedade Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L. a prestar o serviço de radiodifusão televisiva por satélite.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    relacionadas
    :
  • MSTV TELEVISÃO POR SATÉLITE, S.A. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro, e do ponto 5.2 da Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada, pelo período de quinze anos, a partir de 20 de Janeiro de 2013, a Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, atribuída a «MSTV Televisão por Satélite, S.A.», para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Dezembro de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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