Número 41
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 8 de Outubro de 2012
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 22/2012:
- Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Regulamento Administrativo n.º 23/2012:
- Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.
Regulamento Administrativo n.º 24/2012:
- Fundo de Garantia de Depósitos.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 25/2012:
- Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência.
Publicado em: 9/10/2012
